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Aposentadoria compulsória de juiz federal

(21.07.10) - http://www.espacovital.com.br/

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, foi aposentado compulsoriamente. A punição imposta ao juiz foi publicada no Diário Oficial de ontem (20) pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes.

Weliton responde a uma ação penal no STJ (AP nº 626) por envolvimento na operação batizada pela Polícia Federal como Pasárgada, sendo acusado de beneficiar quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

O juiz foi preso e afastado do cargo em abril de 2008. Retornou à Vara no final do ano passado, pois o TRF-1 aplicara apenas uma "censura" a ele. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores votaram pela aposentadoria compulsória do juiz, mas o quorum foi insuficiente para determinar essa pena máxima.

Na mesma sessão que decidiu pelo afastamento do juiz, o CNJ também aplicou a pena de "censura" a ele ao julgar pedido de revisão do MPF diante de outra decisão do TRF-1, que rejeitara denúncia por falsidade ideológica.

o juiz foi acusado de declarar falsamente que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho. Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluíra que a veracidade da declaração do juiz estava sujeita à verificação pela administração.

Militão nasceu em 2 de março de 1957, em Pequi (MG). Ingressou na magistratura federal em 26 de agosto de 1988. Antes de atuar na JF em Minas Gerais, atuava no Maranhão.

Para entender o caso

* O CNJ julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever a penalidade de censura aplicada ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Por unanimidade, o CNJ decidiu, na sessão de 29 de junho, aplicar sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado.

* Pesaram contra o juiz mineiro acusações de nepotismo e falsidade ideológica, cujo processo foi arquivado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

* Em outra ação, de envolvimento do juiz com um esquema de liberação irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cidades em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o TRF 1 aplicou ao juiz pena de censura.

* Em 2008, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal, com a ajuda de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, o juiz federal Wellington Militão dos Santos e quatro servidores da Justiça Federal de Belo Horizonte foram presos com mais 17 prefeitos de cidades mineiras envolvidos no caso.

* O relator das revisões disciplinares (procs. nºs 2008.10.00.003104-0 e 2009.10.00.005427-4) no CNJ, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira considerou que "o juiz atuou em benefício de um grupo criminoso, conduta que não coaduna com a dignidade e honra das funções de magistrado”.