Comprador não é obrigado aceitar venda casada do Sistema Operacional

Comprador não é obrigado aceitar venda casada do Sistema Operacional

De acordo com a lei, as empresas têm até um mês para fazer a devolução do dinheiro ao consumidor. E no caso do Marcelo, namorado da Léia, esse período foi respeitado. Após comprar um notebook Dell, ele optou por não instalar o Windows e logo entrou em contato com a empresa para dar entrada no processo de reembolso.

Quando você compra um computador, muitas vezes ele vem com um sistema operacional já instalado, certo? Normalmente, é o Windows ou o Ubuntu, uma versão mais amigável do Linux. Muita gente nem sabe, mas a instalação do sistema operacional está longe de ser uma obrigação da fabricante. Pelo contrário: a obrigação é do usuário de escolher aquilo que ele quer instalado na máquina dele.

Imagine a situação: você só usa software livre, não quer pagar pela licença do Windows, mas o fabricante te empurra uma máquina com o sistema operacional. Geralmente, isso significa uns 200 reais a mais na conta. O fabricante pode até dizer que é promoção e está te dando a cópia original, mas tem direito de escolher se quer ou não o sistema operacional no seu micro. O que fazer neste caso? Pedir um desconto, ou mesmo um reembolso? Pois é, saiba que você pode, sim, fazer isso. E mais: está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor!

"No Brasil há a prática do que pedido de reembolso porque está protegido por lei, esse direito do consumidor. Não pode haver venda casada, e como as lojas ou os próprios fabricantes já ofertam o hardware com o software - sistema operacional -, se o consumidor quiser mudar e não aceitar aquela licença que foi colocada, ele tem o direito ao reembolso", alerta a advogada especialista em direito digital, Patricia Peck.

Mas para você não ter nenhum problema com a fabricante na hora de solicitar a restituição do dinheiro, a principal dica é não aceitar a instalação da licença no momento em que você inicia o computador pela primeira vez. Ao não aceitar, você já dá um grande passo para conseguir o reembolso. Mas o processo não para por aí.

"Você deve entrar em contato com o vendedor. Se ele comprou em loja ou se comprou diretamente com o fabricante, é ele (vendedor) o primeiro a ser contatado. Você registra a data e hora que você manifestou isso, se puder gravar, grave, se puder documentar por e-mail, documente. Esse é um pedido que precisa ser atendido. Se não for atendido no prazo de até 30 dias, aí é importantíssimo que o consumidor vá até o Procon, porque aí cabe ao Procon fazer esse contato. Já pode para a empresa gerar até uma multa, caso ela não cumpra.

E (no Procon) deve levar sua carteira de identidade - seus documentos de identificação -, nota fiscal de compra da mercadoria, por isso a importância de pedir nota fiscal, de guardá-la, e qualquer outro tipo de documento, manual que tenha vindo na caixa quando você fez a compra do computador", aconselha a advogada.

Na prática, o que está amparado por Lei nem sempre funciona... A Léia mora na cidade de Maringá, no Paraná. Há mais de um mês, comprou um netbook da Lenovo com o sistema operacional Windows XP, da Microsoft.

Léia preferiu recusar o software da Microsoft e decidiu usar o Linux. Ela seguiu todas as instruções recomendadas pela nossa advogada, mas até agora, mesmo depois de falar com diversas atendentes do call center da fabricante, ainda não conseguiu reaver o dinheiro do software que ela não quis instalar.

"Eu fui no Procon para tentar entrar em contato com eles (com a Lenovo), mas bem no dia que nós fomos no Procon, o 0800, na opção que eles falam para nós entrarmos em contato, que é a opção quatro, não estava funcionando.

Eu tentei novamente entrar em contato com eles. Aí eles me passaram um outro contato, que é esse outro do qual o Marcelo se referiu, e que no caso liguei na hora nesse 0800 e eles só falam inglês ou então espanhol", conta a analista de RH, Léia Ribeiro.

Procurada pela reportagem do Olhar Digital, a Lenovo disse por meio de sua assessoria de imprensa que a empresa ainda não possui uma política definida sobre este assunto e que o caso está sob análise do departamento jurídico.

De acordo com a lei, as empresas têm até um mês para fazer a devolução do dinheiro ao consumidor. E no caso do Marcelo, namorado da Léia, esse período foi respeitado. Após comprar um notebook Dell, ele optou por não instalar o Windows e logo entrou em contato com a empresa para dar entrada no processo de reembolso.

"Eu tive que devolver o meu computador e eles me mandaram outro computador sem o Windows instalado, no caso. Isso ainda levou uns 15 dias para acontecer. Depois eles abateram nas parcelas do meu cartão de crédito o valor do reembolso", explicao o administrador de Redes, Marcelo Vilar.

A Dell, aliás, está negociando com o Google nos Estados Unidos para disponibilizar, de fábrica, o sistema operacional Chrome OS em seus notebooks. A companhia também deu outro cutucão na Microsoft ao dizer publicamente que o sistema operacional de código-aberto Ubuntu é mais seguro do que o Windows. Seria o início do fim do monopólio?

Polêmicas e disputas à parte, o que importa é que o direito do consumidor precisa ser respeitado. Se você não quer o sistema operacional pago, corra atrás dos seus direitos! O que não vale é pagar por algo que você não vai usar.

Fonte: Olhar Digital e CMI Brasil

Município condenado por morte de menino em bueiro

Município condenado por morte de menino em bueiro

(01.02.11)

O Município de Dom Pedrito (RS) foi condenado pela morte de um garoto de 12 anos, afogado em um bueiro da cidade. Segundo a 6ª Câmara Cível do TJRS, o Município foi omisso e negligente no caso. A mãe do menino, autora da ação, receberá R$ 80 mil por danos morais, além de pensão mensal, até a data em que a vítima completaria 65 anos.

Em janeiro de 2007, o menino saiu de casa para visitar sua avó. Durante o percurso, caiu dentro de um bueiro, localizado na junção da rua General Neto com a rua 21 de Abril. Chovia torrencialmente no momento da queda e o bueiro estava destampado e encoberto pela água. Populares que estavam no local na hora do acidente contam que havia muita água acumulada na via e forte correnteza.

O menor foi retirado, já sem vida, de dentro do buraco d´agua. Antes do corpo do menino ser retirado, foram extraídos do lugar um pneu, garrafas e arames.

Inconformada com a morte de seu filho, a mãe ajuizou ação judicial. Em primeiro grau, a juíza Rosuita Maahs condenou o município a pagar R$ 127,5 mil por danos morais e uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a partir da data que o garoto fizesse 14 anos até os 25 anos, e a partir daí, 1/3 do salário mínimo até a data em que ele completaria 65 anos.

Insatisfeito com a decisão, o Município recorreu, alegando que, no dia do óbito, "marcadores apontaram que choveu 70 mm, quantidade inesperada, em curto espaço de tempo". Além disso, explicou que a cidade é constituída por várias bacias e a população ocupou áreas próximas a córregos. Por fim, questionou o quê o menino fazia naquele local distante da sua casa e por que teria enfrentado a rua alagada.

Para o relator, desembargador Ney Wiedemann Neto, fica claro que se o local do acidente estivesse bem cuidado e as valas devidamente tampadas, ou no mínimo sinalizadas, por certo, nenhuma morte teria ocorrido, "tão menos a de uma criança". O município tinha o dever legal de cuidar da infra-estrutura para a captação e canalização das águas das chuvas, assim como deveria dar a devida manutenção às valas existentes na região. A falta desses serviços caracterizou, por sua omissão, a culpa do poder público municipal, visto que negligente. Segundo o magistrado, é a chamada "teoria da falta de serviço" quanto a realização de determinada prestação que o Município deveria desempenhar em benefício da população.

A reparação moral foi reduzida para R$ 80 mil e foi mantido valor da pensão mensal. Atuam em nome da autora os advogados Pedro Jerre Greca Mesquita e Sandra Denise dos Santos Balsamo. (Proc. nº 70036749893) - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

(01.02.11)

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o CDC. O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. O Banco ABN AMRO Real S/A interpôs agravo de instrumento para que fosse admitido recurso especial contra decisão do TJ de São Paulo.

O tribunal estadual manteve a sentença de 1º grau em uma ação civil pública, na qual o MP-SP obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

Um cidadão representou no MP-SP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que "o banco não faça coação” a seus clientes devedores quando, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJ-SP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC.

Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o relator concluiu que o TJ-SP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer. (Ag 967005 - com informações do STJ)

Caixa do Santander ganha R$ 450 mil por danos morais e materiais

Caixa do Santander ganha R$ 450 mil por danos morais e materiais

(01.02.11)

Uma empregada do Banco Santander Banespa S. A. que adquiriu LER em decorrência dos esforços repetitivos na função de caixa, durante os 21 anos em que trabalhou no banco, obteve na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 450 mil.

A decisão da instância ordinária, mantida pela 3ª Turma do TST, baseou-se principalmente no laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade exercida pela trabalhadora, agravada pelo fato de a empresa não ter adotado as medidas necessárias para resguardar a integridade física da empregada, evitando assim o desenvolvimento da doença profissional.

A empregada ingressou na empresa em 1977 por meio de concurso público. Inicialmente realizava serviços de auxiliar de escrita, passando à função de caixa e, por último, à de escriturária.

Em 1982, ela passou a sentir dores musculares intensas e em março de 1998 foi aposentada por invalidez. Alegando estar acometida de doença adquirida na constância do contrato de trabalho e agravada em decorrência das atividades repetitivas, mobiliário inadequado, excesso de serviço e inexistência de pausas para descanso, ingressou com pedido de indenização pela redução da sua capacidade para o trabalho e pelas despesas médicas e danos morais.

Com base na perícia técnica, a sentença foi conclusiva no sentido da culpabilidade da empresa “pela inadequação das condições ergonômicas no trabalho”, e o banco foi condenado a pagar R$ 150 mil por danos materiais e R$ 150 mil por danos morais.

Insatisfeitas, as partes recorreram: o banco alegando não haver culpa pela doença adquirida pela bancária e a trabalhadora por entender insuficiente o valor da condenação.

O TRT da 9.ª Região (PR) manteve a condenação quanto ao dano material e, em relação ao valor do dano moral, o valor foi majorado para R$ 300 mil. O Santander recorreu ao TST quanto ao valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, insistiu na tese de ausência de culpa, sem sucesso.

Segundo o relator do acórdão, ministro Horácio de Senna Pires, o acórdão regional deixou clara a presença dos requisitos que caracterizaram a responsabilidade civil do Banco, levando-o, pois, à obrigação de reparar o prejuízo sofrido pela empregada.

Quanto ao valor da indenização, o relator manteve a condenação, destacando que a quantia fixada a título de dano moral deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima o ato lesivo, sem propiciar o enriquecimento sem causa.

Em nome da reclamante atua o advogado Fábio Luiz de Queiroz Telles.

sumula do STJ - 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

é ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. A tese, já pacificada nas turmas de direito público do STJ, foi adotada pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo.

O recurso é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A empresa pediu o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. Alegou que essa modalidade de cobrança é legal e não proporciona lucros arbitrários à custa do usuário.

O ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso, ressaltou que a Lei nº. 6.528/1978 e a Lei nº. 11.445/2007 instituiram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos.

O relator afirmou, no entanto, que "a multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tem amparo legal". Para ele, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.

O julgado ressaltou que a cobrança pretendida pela empresa gera seu indevido enriquecimento. “O cálculo da tarifa, com desprezo do volume de água efetivamente registrado, implica a cobrança em valor superior ao necessário para cobrir os custos do serviço, configurando enriquecimento indevido por parte da concessionária”, conclui o relator. Todos os demais ministros da Seção acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso. (REsp nº 1166561 - com informações do STJ).

plano collor II

Plano Collor II ==> há 02 linhas de pensamentos:

1ª Situação: 20,21% BTN ==> Linha mais tranqüila e a mais aceita pelos bancos e quase não questionada por juízes/desembargadores:

(Esse é o verdadeiro Plano Collor II)

Pagamento dos 20,21% BTN (de Janeiro/1991) a ser pago no mês seguinte (Fev/91), e independe de data base (aniversário)

Os valores são bem baixos de ressarcimento, e extremamente voláteis por 02 variáveis: data do aniversário e valor do saldo

O índice BTNF é variavel a cada dia (cada dia tinha percentual diferente)

Exemplos:

dia 01/01/1991 = 20,21%

dia 02/01/1991 = 19,91%

dia 03/01/1991 = 18,72%

dia 04/01/1991 = 17,35%

O pagamento correto é o pagamento de 20,21% BTN (índice cheio)

O cliente que possui aniversário no dia 1º, se tentar ingressar com pedido de ação, pleiteando os 20,21% BTN (Jan/91) NADA terás a receber, pois o banco pagou os 20,21% única e exclusivamente nesta data.

Após esta data, o banco já NÃO mais pagou os 20,21% (sempre inferior a isso)

O plano Collor II independe da data de aniversário, pois a MP 294/91 foi editada em 31/01/1991; ou seja, conta(s) poupança aberta(s) ou iniciada(s) entre o dia 1º a 31 de janeiro, com rendimentos a serem creditados em Fev/91, todas tem direito a diferença paga a menor, do que o indice oficial (20,21% BTN). Como nota, apenas o dia 1º desse período, INFELIZMENTE o cliente nada terá a receber a título de ressarcimento, pois como lhe disse anteriormente, no dia 1º todos os bancos (sem exceção) pagaram os 20,21% BTN (creditados no dia 01/Fev/1991).

2ª Situação: 21,87%IPC (Fev/91)

Considero uma Decisão Política do STJ e Supremo as jurisprudências existentes, devido ao calor da avalanche de processos que culminaram no Judiciário entre 2000 e 2009, forçando esses órgãos jurisdicionais a posicionarem no assunto.

Foi criado um círculo vicioso em cima da decisão dos 21,87%, com a tese que de o IPC melhor refletia a realidade inflacionária de Março/1990 a Fev/1991. Isso é muito pouco, e o ato jurídico perfeito existe (MP 294/91), e determina outra coisa a fazer: a pagar a TR a partir de 01/02/1991 e não o IPC.

É MUITO CONTROVERTIDO!!!!, OS BANCOS APELAM SEMPRE PARA AS TURMAS RECURSAIS.

Explicação: A MP 294/91 de 31/01/1991, transformada na Lei 8.177/91 de 01/03/1991, mandava após 01/02/1991 pagar TR ao invés de BTN. Só que há jurisprudências fortíssimas do STJ, inclusive do Supremo mandando pagar 21,87% IPC (Fev/91) a ser creditado em Março/1991, mas baseado em que ??????

Não há lei que fundamente tal decisão !!!!!!!!!! Pois MP tem força de lei desde sua edição.

O que existe são Magistrados (Juízes, Desembargadores e até Ministros do STJ/Supremo) que não conhecem o assunto a fundo, e julgaram de maneira superficial e equivocadamente sobre o tema. E o pior, o STJ e Supremo criaram tantas jurisprudências a respeito dos 21,87% (Fev/91) que não se preocuparam em alicercar-se em Lei..... Tal situação é política, não há em Lei embasamento para tal decisão.

A situação dos 21,87% é o seguinte: se o banco não questionar e o Juiz sentenciar favorável, é melhor para o cliente. Pois em termos financeiros o direito sobre os 21,87% dá valores de ressarcimentos bem maiores, do que na forma dos 20,21% BTN (Jan/91)

Como vê... a escolha vai ser sua. Se ir pela via dos 20,21% BTN, sua ação será tranquila, contudo os valores de ressarcimento dão valores ínfimos.

Se tentar pela via dos 21,87% IPC (fev/91), os bancos vão "bater forte" apesar de haver jurisprudências do STJ e Supremo a favor deste índice, CONTUDO há inúmeras contras também.

Resumo:

A tese de Fev/91 = 21,87% IPC ==> já foi derrubada em vários processos, em alguns o cliente obteve ganho de causa. Em casos raríssimos, o banco nem contestou, fez depósito do valor pleiteado e deixou correr o trânsito em julgado.

Mas a idéia central do Plano Collor II (trata-se da parte livre em poder do cliente) e que possui direito a ressarcimento de JANEIRO/91 (20,21%) a ser pago em Fev/91 (Esse é o verdadeiro Collor II).

Como dito: O direito dos 21,87% IPC (fev/91) a ser creditado em Março/91, é uma decisão política e equivocada do STJ e do Supremo, e que confundiu a cabeça de muitos advogados, inclusive Magistrados de 1ª e 2º Instância do Judiciário.

Mas as coisas estão se ALINHAVANDO E DEFININDO-SE, no sentido de só haver direito de JAN/91 (20,21% - BTN) a ser creditado em Fev/1991

OAB impetra as duas primeiras Adins contra pensões vitalícias de ex-governadores

OAB impetra as duas primeiras Adins contra pensões vitalícias de ex-governadores

As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou nesta quinta-feira (27) duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim das pensões vitalícias de ex-governadores em Sergipe e no Paraná. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o benefício.

Nas ações, a OAB argumenta que a Constituição Federal “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Também lembra que, a partir de 1998, os agentes políticos passaram a contribuir com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não é possível conceder aposentadoria em condições especiais para quem ocupa esses cargos.

Segundo a legislação de Sergipe, quem ocupou o cargo de governador por mais de seis meses tem direito ao subsídio mensal e vitalício. Já a legislação do Paraná determina que têm direito à pensão os ex-governadores que exerceram o cargo em caráter permanente e que não tiveram suspensos os direitos políticos. O valor da aposentadoria é, nos dois Estados, igual ao dos salários de desembargador, de R$ 24.117.