PEC 37: DIGA NÃO À IMPUNIDADE!

Sidgrei A. Machado Spassini – Procurador –Geral do Município de Bento Gonçalves. Gustavo Baldasso Schramm – Advogado. Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, a qual objetiva proibir o Ministério Público (Estadual ou Federal) de investigar crimes, tornando o poder-dever de investigar infrações penais exclusivo das Polícias (Federal e Civil). Diante de tamanha importância do tema da investigação criminal em nosso país, afigura-se necessário questionar se a Proposta de Emenda à Constituição Federal é benéfica à população brasileira. E a resposta é enfática: não, não é!! Ora, em um país de alta criminalidade, como é o caso do Brasil, não se vê qualquer razão para que a investigação criminal fique a cargo exclusivo das Polícias. Afinal, a aprovação da PEC 37, implicar-se-ia em retirar de cena mais de mil Promotores e Procuradores que atuam diariamente no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, entre tanto outros tipos criminais. Implicar-se-ia em adotar modelo oposto aos adotados, por exemplo, por países desenvolvidos, como Alemanha, França, Itália e Espanha, e, por outro lado, adotando modelo de persecução penal que existe somente em três lugares do mundo: Quênia, Uganda e Indonésia. Mais, a PEC 37 é completamente antagônica aos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil (Convenção de Palermo e Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado), os quais permitem a ampla investigação de crimes pelo Ministério Público. Isso tudo sem falar que a Polícia não tem capacidade operacional (por falta de pessoal e de meios materiais) para investigar, e, ainda, que os Delegados de Polícia estão sujeitos, lamentavelmente, a toda sorte de pressão política, isso porque não possuem as mesmas garantias funcionais outorgadas aos integrantes do Ministério Público. Outro aspecto que deve ser observado, é que o Ministério Público, ao instaurar inquéritos civis relativos, por exemplo, a atos de improbidade administrativa causados por gestores públicos, pode chegar à conclusão da existência da prática de crime, de modo que não poderia utilizar a investigação cível para diretamente formular denúncia criminal, sem antes haver um inquérito criminal concluído na Polícia, já que a investigação criminal, de acordo com a PEC 37, seria, única e exclusiva da Polícia. Um absurdo. Então, a pergunta que não quer calar é: a quem interesse a proibição do Ministério Público investigar crimes? O Brasil não pode retroceder e alinhar-se a países com regimes totalitários. Em conclusão, entendemos que toda sociedade brasileira deve dizer NÃO à PEC da Impunidade.

Pasin denuncia suspeita de beneficiamento em contratos na gestão Lunelli.

Pasin denuncia suspeita de beneficiamento em contratos na gestão Lunelli. Em manifestação no final da tarde da última sexta-feira, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, o prefeito Guilherme Pasin (PP) denunciou a existência da suspeita de irregularidades em contratos no governo Roberto Lunelli (PT). Dos 419 Processos Administrativos que estão sendo analisados pela Procuradoria Jurídica do Município, com a participação do procurador Sidgrei Spassini, estima-se que mais de 200 já tenham sido analisados. De acordo com Pasin, “10% tem graves irregularidades e não serão procedidos os pagamentos, serão procedidos as estâncias judiciárias”. “Já constatamos diversas irregularidades em alguns contratos da gestão passada e algumas situações encaminhamos para o Ministério Público. São 30 contratos com fortes indícios de irregularidades. Envolve desde pessoas físicas, a empresas, entidades, verbas em nível federal e municipal, tudo isso está sendo averiguado”, salientou Spassini. A Prefeitura já repassou informações para o Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto, depois de análises realizadas em um trabalho em conjunto com o Controle Interno do Município. De acordo com o procurador Spassini, “tem de tudo, infelizmente, superfaturamentos, prestação de serviços com pagamentos e não prestados, favorecimentos de pessoas ligadas a antiga Administração, alguns possíveis desvios de valores”, entre outras situações. “Estamos trocando muitas ideias com o MP e TCE”, encerrou o Procurador. Fonte:Central de Jornalismo da Rádio Difusora Foto: Arquivo / Rádio Difusora

Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel.

Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel. Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias. O contrato em questão previa a entrega do imóvel em março de 2012. Diante da demora da entrega e da falta de satisfações, o comprador, sempre em dia com suas obrigações, procurou a Justiça. Pediu a entrega imediata das chaves do imóvel e que a PDG pague o aluguel do apartamento onde está. Na decisão, o juiz Yale Sabo afirmou que é “patente” a inadimplência por parte da construtora que não cumpriu com sua parte do contrato, mesmo com o cliente tendo com cumprido com seus pagamentos. “O caso em apreço, consoante reiterada jurisprudência, é indene de dúvidas, de consumo, isso porque a requerida como prestadora de serviços e parte não vulnerável na relação de consumo, tem a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista”, diz o juiz. A decisão foi proferida em caráter de antecipação de tutela. O juiz entendeu que a entrega das chaves deve ser analisada em outro momento, por entender que a citação da PDG é necessária, para que explique os motivos que levaram ao atraso na obra.

Procurador - Geral do Município nomeado como representante da FAMURS

Procurador - Geral do Município nomeado como representante da FAMURS O Procurador - Geral do Município de Bento Gonçalves/RS, Sidgrei Spassini, foi nomeado como representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul- FAMURS no Comitê Estadual de Precatórios, juntamente com representantes da OAB/RS, Ministério Público do Estado, Tribunal de Justiça e Governo do Estado.

Fundação Clube Esportivo e Prefeitura celebram contrato

Fundação Clube Esportivo e Prefeitura celebram contrato (04/03/2013 - 14:18) (Da esquerda para direita : Secretário de Municipal da Juventude ,Esportes e Lazer , Gustavo Sperotto, Presidente do Clube Esportivo, Luiz Oselame, Prefeito Guilherme Pasin, Presidente da Fundação Clube Esportivo, Jose Décio Dupont e o Procurador-Geral do Município Sidgrei A. Machado Spassini.) A assinatura de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e a Fundação Clube Esportivo na tarde desta quinta-feira (28) serviu para que o município desse mais um importante passo para se tornar um Centro de Treinamento de Seleções para a Copa de 2014 . O Contrato de Cessão e Uso do Direito de Superfície assinado pelo Prefeito Guilherme Pasin, pelo presidente da Fundação Clube Esportivo, José Décio Dupont, e pelo presidente do Clube Esportivo, Luiz Delano Oselame, permite investimentos com recursos públicos em melhorias no Complexo Esportivo Parque Montanha dos Vinhedos, localizado na zona norte do município, no bairro São João. O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outro para construção e utilização durante certo tempo. A Concessão de Direito Real de Superfície tem fundamento na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Além do contrato, um Aditivo também foi assinado. Ele altera a redação de algumas cláusulas do Contrato de Cessão de Direito assinado entre as partes ainda em 2011. Com isso o pder público poderá dar prosseguimento à construção de um novo ginásio de esportes no município. De acordo com Décio Dupont, as assinaturas destes documentos visam promover adequações legais aos convênios. “Estamos formalizando aquilo que aprovamos no início do mês”, disse. O Contrato de Cessão e Uso do Direito de Superfície terá prazo de 20 anos e permite o uso compartilhado das instalações do parque, possibilitando inclusive a utilização dos campos suplementares, do campo principal e das demais dependências pela municipalidade. No terreno da Fundação Clube Esportivo serão investidos recursos públicos provenientes de dois projetos já aprovados junto ao governo federal. O primeiro deles prevê o aporte de recursos federais e municipais para a melhoria das instalações do Complexo Esportivo Parque Montanha dos Vinhedos. O projeto deverá contemplar infraestrutura adequada, além de outros equipamentos, já projetando estruturar o município para a formação de atletas com vistas aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, e também para a Copa de 2014. O valor aprovado é de R$ 869 mil. O projeto permite complementação de recursos até R$ 2 milhões. O outro investimento será na construção de um Ginásio Poliesportivo anexo ao Estádio Montanha dos Vinhedos. Com capacidade para cerca de 4.000 pessoas, o ginásio contemplará área para alojamento, academia, fisioterapia, camarotes, elevador e será totalmente adaptado para portadores de necessidades especiais. A quadra terá dimensões de 20x40m, exigidas em competições oficias de futsal. As modalidades como judô, tênis de mesa, vôlei e basquete também serão contempladas. Serão aplicados R$ 4,870 milhões em recursos provenientes do Ministério dos Esportes. O prefeito Guilherme Pasin salienta que as obras serão importantes para o município. “O esporte é uma grande ferramenta que dispomos para motivar a juventude a uma atividade saudável, além disso, tendo em vista o interesse de algumas seleções em hospedarem-se em Bento, esse complexo esportivo quando finalizado será um dos grandes diferenciais competitivos que teremos diante de outros centros. Ademais, o legado desse esforço público ficará para a comunidade e para o Clube Esportivo de Bento Gonçalves”, afirmou. As obras de construção do Ginásio devem iniciar ainda no primeiro semestre deste ano. Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

De mãos atadas

O prefeito Guilherme Pasin (PP) está como um consumidor megaendividado: pouco pode fazer além de chamar os credores para renegociar as dívidas, estabelecendo um cronograma factível. As obras que qualquer prefeito deseja e precisa fazer terão de esperar em Bento Gonçalves. Pasin demonstra segurança ao conduzir a situação financeira crítica. Ao longo da coletiva de ontem pela manhã, ele orientou, objetivo e certeiro, secretários e equipe de governo sobre o que dizer para esclarecer dúvidas de repórteres que acompanharam de perto a falta de respostas claras do antecessor, Roberto Lunelli (PT). Pasin estava acompanhado do vice Mario Gabardo (ao fundo), do secretário de Finanças Marcos Fracalossi (de óculos) e do procurador geral Sidgrei Spassini (à direita). Marcio Serafini - Agência RBS - Jornal Pioneiro

Decreto municipal suspende pagamento da dívida de Bento Gonçalves

Decreto municipal suspende pagamento da dívida (07/01/2013 ) Prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, determina averiguação dos contratos Na manhã desta segunda-feira, 07, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, convocou a imprensa em coletiva para informar acerca da situação financeira do município. Acompanhado do vice-prefeito Mario Gabardo, do secretário de Finanças, Marcos Fracalossi e do Procurador-Geral do Município, Sidgrei A. Machado Spassini, o prefeito apresentou os números da dívida do exercício anterior e anunciou a publicação do decreto municipal nº 8108, de 07 de janeiro de 2013, que suspende os pagamentos referente à dívida até 31 de dezembro de 2012, com ressalvas à manutenção das atividades essenciais. O documento declara situação de anormalidade nas finanças municipais, com vista ao atendimento prioritário mediante adoção das medidas necessárias à continuidade da prestação dos serviços e ações pertinentes; suspende o pagamento dos credores do Município com créditos vencidos e empenhados até 31/12/2012 por 180 dias, com exceção de eventuais pagamentos de bens e serviços para manutenção de atividades essenciais. Conforme anunciado na coletiva, segundo o balancete de encerramento do exercício de 2012 e o montante de débitos de outras origens, a dívida atual é de R$ 51.220.000,00, sendo que o saldo em caixa de recurso livre (não vinculado a fundos municipais, governos Estadual e Federal) até o último dia do ano de 2012 era de R$ 1.210.829,72. A dívida é referente a fornecedores, empréstimos, encargos de servidores (férias), precatórios e outras obrigações, e documentos fiscais recebidas sem a devida comprovação de empenho. Há nas contas da prefeitura recursos vinculados a fundos e programas só disponíveis mediante a contratação de novas despesas (exemplos: Fundo ATAR, Funrebom, Fundo de Gestão Compartilhada, fundos municipais, FUNDEB entre outros). Também estão depositados R$ 2,7 mi na Caixa Econômica Federal em projetos já cadastrados em obras a executar mediante convênios em diversas áreas. O decreto suspende o pagamento do passivo referente as dívidas do exercício anterior (créditos vencidos e criados até 31/12/2012) por 180 dias para a necessária análise caso a caso dos contratos de prestação de serviços, realização de obras ou fornecimento de materiais, entre outros débitos. O órgão responsável por esta análise será a Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Bento Gonçalves, instância de maior competência para este trabalho, por orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A análise verificará se houve legalidade nos empenhos, execução e quanto ao valor cobrado, para separar o que é devido e as irregularidades, informa Pasin. Farão parte do Controle Interno servidores efetivos e com experiência nas áreas administrativa, jurídica e financeira, além de obras, saúde. O órgão é regido por lei municipal específica. Estão em andamento processos administrativos internos para apuração de valores de possíveis créditos a credores, pela apresentação de documentos fiscais que não cumpriram todas as formalidades legais. “Pedimos a compreensão de todos. A situação é grave. Precisamos fazer mais gastando muito menos”, ressalta o prefeito. As palavras serão “trabalho” e “austeridade”. O secretário de Finanças lembra ainda que, além desta análise dos empenhos e débitos, haverá um diálogo com os fornecedores para negociação do prazo de pagamento, para que esteja dentro da capacidade da prefeitura. Auditoria do Tribunal de Contas Segundo o prefeito, em reunião com a nova gestão, o TCE-RS manifestou interesse em retornar ao município para auditoria especial, pois necessita de mais informações para concluir o trabalho iniciado em 2012. Pasin relatou que nesta semana encaminhará ofício ao tribunal demonstrando a disposição do município neste trabalho. Pagamento de servidores O prefeito afirmou que os salários dos servidores serão pagos em dia. Obras As obras em andamento terão continuidade. “Todo dinheiro público que for colocado numa obra não pode ser desperdiçado”, afirma o prefeito. O objetivo é fazer com que cada real investido transforme-se em um benefício.

da esquerda para a direita: Mário Gabardo (Vice Prefeito), Guilherme Pasin (Prefeito), Marcos Fracalossi ( Secretário de Finanças) e Sidgrei A. Machado Spassini (Procurador Geral).

Anunciados os novos Secretários do Município de Bento Gonçalves

O prefeito eleito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin (PP) anunciou nesta quarta-feira, dia 19, os membros do primeiro escalão de seu governo. O anuncio foi feito em evento realizado no hotel Villa Michelon, no Vale dos Vinhedos. Além dos titulares das secretarias, também foram anunciados os nomes de adjuntos e subprefeitos.

Advogado Sidgrei A. Machado Spassini assume a Procuradoria Geral do Município .

Em pé: Procuradoria: Sidgrei Spassini - Adjunto: Mariana Largura Obras: Valdir Possamai - Adjunto: Claudio Rossato Mobilidade e Ação Urbana: Mauro Moro Habitação e Ação Social: Rosali Fornazier - Adjunto: Valdemira Bortolotto Schimidt Administração: Roberto Cainelli Desenvolvimento Urbano: Neri Mazzochin Finanças: Marcos Fracalossi Sentados: Agricultura: Thompson Didoné - Adjunto: Valdemar Finatto Governo: César Gabardo - Adjunto: Diogo Guerra Schenato Cultura: Jovino Nolasco de Souza Ipurb: João Marcelo Bertani - Adjunto: Luciano Cavallet Esportes: Gustavo Sperotto Turismo: Gilberto Durante - Adjunto: Fabiane Capelaro Saúde: Roberto Miele - Adjunto: Marlene Demari Webber Fora da foto: Meio Ambiente: Luiz Augusto Signor - Adjunto: Amarildo Locatelli Educação: Iraci Luchese Vasques Subprefeitos Vale dos Vinhedos: Volnei Cristófoli São Pedro: Leocir Lerin Tuiuty: Dirceu Pedrotti Faria Lemos: indefinido