quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Dialética da inveja

Dialética da inveja
Olavo de CarvalhoFolha de S. Paulo, 26 de agosto de 2003
A inveja é o mais dissimulado dos sentimentos humanos, não só por ser o mais desprezível mas porque se compõe, em essência, de um conflito insolúvel entre a aversão a si mesmo e o anseio de autovalorização, de tal modo que a alma, dividida, fala para fora com a voz do orgulho e para dentro com a do desprezo, não logrando jamais aquela unidade de intenção e de tom que evidencia a sinceridade.
Que eu saiba, o único invejoso assumido da literatura universal é O Sobrinho de Rameau, de Diderot, personagem caricato demais para ser real. Mesmo O Homem do Subterrâneo de Dostoiévski só se exprime no papel porque acredita que não será lido. A gente confessa ódio, humilhação, medo, ciúme, tristeza, cobiça. Inveja, nunca. A inveja admitida se anularia no ato, transmutando-se em competição franca ou em desistência resignada. A inveja é o único sentimento que se alimenta de sua própria ocultação.
O homem torna-se invejoso quando desiste intimamente dos bens que cobiçava, por acreditar, em segredo, que não os merece. O que lhe dói não é a falta dos bens, mas do mérito. Daí sua compulsão de depreciar esses bens, de destruí-los ou de substituí-los por simulacros miseráveis, fingindo julgá-los mais valiosos que os originais. É precisamente nas dissimulações que a inveja se revela da maneira mais clara.
As formas de dissimulação são muitas, mas a inveja essencial, primordial, tem por objeto os bens espirituais, porque são mais abstratos e impalpáveis, mais aptos a despertar no invejoso aquele sentimento de exclusão irremediável que faz dele, em vida, um condenado do inferno. Riqueza material e poder mundano nunca são tão distantes, tão incompreensíveis, quanto a amizade de Abel com Deus, que leva Caim ao desespero, ou o misterioso dom do gênio criador, que humilha as inteligências medíocres mesmo quando bem sucedidas social e economicamente. Por trás da inveja vulgar há sempre inveja espiritual.
Mas a inveja espiritual muda de motivo conforme os tempos. A época moderna, explica Lionel Trilling em Beyond Culture(1964), "é a primeira em que muitos homens aspiram a altas realizações nas artes e, na sua frustração, formam uma classe despossuída, um proletariado do espírito."
Para novos motivos, novas dissimulações. O "proletariado do espírito" é, como já observava Otto Maria Carpeaux (A Cinza do Purgatório, 1943), a classe revolucionária por excelência. Desde a Revolução Francesa, os movimentos ideológicos de massa sempre recrutaram o grosso de seus líderes da multidão dos semi-intelectuais ressentidos. Afastados do trabalho manual pela instrução que receberam, separados da realização nas letras e nas artes pela sua mediocridade endêmica, que lhes restava? A revolta. Mas uma revolta em nome da inépcia se autodesmoralizaria no ato. O único que a confessou, com candura suicida, foi justamente o "sobrinho de Rameau". Como que advertidos por essa cruel caricatura, os demais notaram que era preciso a camuflagem de um pretexto nobre. Para isso serviram os pobres e oprimidos. A facilidade com que todo revolucionário derrama lágrimas de piedade por eles enquanto luta contra o establishment, passando a oprimi-los tão logo sobe ao poder, só se explica pelo fato de que não era o sofrimento material deles que o comovia, mas apenas o seu próprio sofrimento psíquico. O direito dos pobres é a poção alucinógena com que o intelectual ativista se inebria de ilusões quanto aos motivos da sua conduta. E é o próprio drama interior da inveja espiritual que dá ao seu discurso aquela hipnótica intensidade emocional que W. B. Yeats notava nos apóstolos do pior (v. "The Second Coming" e "The Leaders of the Crowd" em Michael Robartes and The Dancer, 1921). Nenhum sentimento autêntico se expressa com furor comparável ao da encenação histérica.
Por ironia, o que deu origem ao grand guignol das revoluções modernas não foi a exclusão, mas a inclusão: foi quando as portas das atividades culturais superiores se abriram para as massas de classe média e pobre que, fatalmente, o número de frustrados das letras se multiplicou por milhões.
A "rebelião das massas" a que se referia José Ortega y Gasset (La Rebelión de las Masas, 1928) consistia precisamente nisso: não na ascensão dos pobres à cultura superior, mas na concomitante impossibilidade de democratizar o gênio. A inveja resultante gerava ódio aos próprios bens recém-conquistados, que pareciam tanto mais inacessíveis às almas quanto mais democratizados no mundo: daí o clamor geral contra a "cultura de elite", justamente no momento em que ela já não era privilégio da elite.
Ortega, de maneira tão injusta quanto compreensível, foi por isso acusado de elitista. Mas Eric Hoffer, operário elevado por mérito próprio ao nível de grande intelectual, também escreveu páginas penetrantes sobre a psicologia dos ativistas, "pseudo-intelectuais tagarelas e cheios de pose... Vivendo vidas estéreis e inúteis, não possuem autoconfiança e auto-respeito, e anseiam pela ilusão de peso e importância." (The Ordeal of Change, 1952).
Por isso, leitores, não estranhem quando virem, na liderança dos "movimentos sociais", cidadãos de classe média e alta diplomados pelas universidades mais caras, como é o caso aliás do próprio sr. João Pedro Stedile, economista da PUC-RS. Se esses movimentos fossem autenticamente de pobres, eles se contentariam com o atendimento de suas reivindicações nominais: um pedaço de terra, uma casa, ferramentas de trabalho. Mas o vazio no coração do intelectual ativista, o buraco negro da inveja espiritual, é tão profundo quanto o abismo do inferno. Nem o mundo inteiro pode preenchê-lo. Por isso a demanda razoável dos bens mais simples da vida, esperança inicial da massa dos liderados, acaba sempre se ampliando, por iniciativa dos líderes, na exigência louca de uma transformação total da realidade, de uma mutação revolucionária do mundo. E, no caos da revolução, as esperanças dos pobres acabam sempre sacrificadas à glória dos intelectuais ativistas.

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere - Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.
Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.
A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito", comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.
NOTAS DA REDAÇÃO
A relação estabelecida entre a empresa imobiliária e o comprador do imóvel é, indubitavelmente, uma relação jurídica de consumo, razão pela qual deverá ser regida de acordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), que juntamente com os princípios constitucionais, tem por escopo equalizar a relação jurídica tão desigual como é a de consumo.
Dentre os diversos princípios e direitos básicos do consumidor, destacamos o princípio da proteção contra as cláusulas abusivas , as quais estão dispostas, em rol exemplificativo no art. 51 do CDC, a seguir:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitrágem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Note-se que, ainda que o consumidor concorde com uma cláusula contratual, se for verificado que ela é notoriamente desfavorável ao consumidor, será considerada nula de pleno direito. Segundo ensinamento do Professor Março Antonio Araujo Junior[ ] a nulidade absoluta,"aplica-se somente à cláusula abusiva, e não efetivamente a todo o contrato. A natureza da sentença que reconhece a nulidade é constitutiva negativa, ou desconstitutiva, produzindo efeitos ex tunc".
O art. 53 do CDC prevê que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações já pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento do devedor pleiteie a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Já o art. 418 do Código Civil dispõe se a parte que deu a arras não executar o contrato, poderá a parte que não deu motivo ao não cumprimento do contrato, desfazer o contrato e reter as arras.
Na decisão em comento, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, e segundo o Ministro relator Massami Uyeda nesse caso o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito.
Porém, também se entendeu razoável, para o ressarcimento das despesas administrativas e com propaganda, corretagem, recolocação no mercado dentre outras, a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago.
Notas de Rodapé

1. ARAUJO JUNIOR, Março Antonio. Direito do Consumidor I: (tutela material do consumidor) - 1ª ed. - São Paulo: Premier Máxima, 2008. - Coleção resumos de bolso.

O BRASIL TEM DONOS

BRASIL CIA. LTDA. artigo de Percival Puggina

 ILUDA-SE QUEM QUISER, MAS ESTE PAÍS JÁ TEM DONOS  

 Vivemos sob o império da mentira, da mistificação e das versões que se opõem aos fatos. Com o que hoje se sabe sobre o submundo governamental e político destes últimos 12 anos pode-se afirmar, sem medo de errar, que se fosse Getúlio Vargas o presidente (e eu nunca fui getulista) ele se teria suicidado uma vez por semana.
 Em 2002, na eleição que deu origem ao ciclo de hegemonia petista, a atriz Regina Duarte declarou sentir medo do que estava por vir. Foi ridicularizada, ironizada, mas tinha razão. Ela tinha medo dos caminhos que o Brasil iria percorrer em sua inflexão para essa comunidade socialista, bolivariana, cocaleira e bananeira do Foro de São Paulo. Ela pressentiu que o Brasil iria aliar-se a ralé da política internacional e afastar-se das nações democráticas e desenvolvidas. Ela tinha medo de que o Brasil viesse a ter donos.
 Pois agora tem. O Brasil, agora, tem donos, como bem se sabe pelo noticiário de cada dia. Ontem, no Rio de Janeiro, num descarado ato em "defesa da Petrobras", promovido por um governo que se serviu da empresa como num banquete, o líder do MST João Pedro (quebra-quebra) Stédile disse que se Marina for eleita presidente haverá ali protestos diários. E concluiu: se Aécio vencer, será uma guerra.
 O grupo é numeroso, mas não chega a ser uma Sociedade Anônima. É uma dessas companhias que quando caem nas mãos da segunda geração não resistem aos desmandos e vão à breca. Assim é o cenário, hoje, de um país que parou enquanto os outros avançam. Assim é o cenário de um país em que a elite do Estado discursa sobre desigualdade, mas vive no fausto e ignora a miséria dos municípios, das escolinhas, dos postos de saúde. Brasil Cia. Ltda. deveria ser a placa à porta deste país cuja diretoria, se chefiasse realmente uma empresa respeitável, teria que ser exonerada uma vez por semana.

Zero Hora de hoje noticia o rombo de R$ 13 bilhões no Fundo de Amparo do Trabalhador, e avisa que esse estrago deve crescer 30% no ano que vem. Não há dinheiro que esse governo não dilapide, não há estrago contábil que não possa causar. Os rombos são criados quando se gasta mais do que se tem, ou quando se tira mais do que se põe. No caso do FAT, a vulnerabilidade aumenta, porque é um dinheiro do trabalhador, esse inocente, cujo "fundo de amparo" serve, entre outras coisas, para amparar os privilégios bancários que o BNDES concede aos amigos do peito.


Não bastasse isso, os números do seguro-desemprego mostram um aumento de 400% durante os últimos 10 anos, pulando de R$ 6,6 bi em 2003 para R$ 31,9 bi em 2013, impulsionado por uma rotatividade de 37% ao ano no conjunto da força de trabalho do país. Com a economia travada, a situação vai piorar. E o governo, que festejava como se fossem seus os números do emprego que crescia, vai responsabilizar as empresas pelo desemprego que já se evidencia.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

REVISTA FRANCESA, RESUME O BRASIL EM TODOS OS SENTIDOS

REVISTA FRANCESA, RESUME O BRASIL EM TODOS OS SENTIDOS

12 Páginas de uma Revista Francesa (France Football) que resumem o Brasil em todos os sentidos:

Quero ver ler isso e não sentir vergonha...

- Apesar do lema brasileiro: “Ordem e Progresso”, o que menos se vê na preparação deste mundial, é Ordem ou Progresso.
- A FIFA não pediu o Brasil para sediar a Copa, foi o Brasil que procurou a FIFA e fez a proposta.
- A corrupção no Brasil é endêmica, do povo ao governo.
- A burocracia é cultural, tudo precisa ser carimbado, gerando milhões para os Cartórios.
- Tudo se desenvolve a base de propinas.
- Todo o alto escalão do governo Lula está preso por corrupção, mas os artistas e grande parte da população acham que eles são honestos, e fazem campanhas para recolher dinheiro para eles.
- Hoje, tudo que acontece de errado no Brasil, a culpa é da FIFA, antes era dos EUA, já foi de Portugal, o brasileiro não tem culpa de nada.
- O Brasileiro dá mais importância ao futebol do que à política.
- O Brasileiro elege jogadores de futebol para cargos públicos.
- Romário (ex-Barcelona) é hoje deputado. Aproveita o descontentamento com a Copa para se auto-promover, mas nunca apresentou um projeto de lei sobre saúde ou educação. Sua meta é dar ingresso da Copa para pobre(como se essa fosse a prioridade para um pobre brasileiro)
- O Deputado mais votado do Brasil é um palhaço analfabeto e banguela, que faz uma dança ridícula, com roupas igualmente ridículas, e seu bordão é: “pior que está não fica”. Será?
- Em uma das músicas deste palhaço analfabeto ele diz: “Ele é ladrão mas é meu amigo!”, Isso traduz bem o espírito do Brasileiro. (http://letras.mus.br/tiririca/176533/ )
- Brasileiros se identificam com analfabetos.
- A carga tributária do Brasil é altíssima maior que a da França, e os serviços públicos são péssimos comparáveis aos do Congo.
- Mas o Brasileiro médio pensa que ele mora na Suíça. Quem está lá, na verdade, é a FIFA.
- Há um dito popular que diz que “Deus é brasileiro”.
- A FIFA, como imagem institucional, busca não associar-se a ditaduras. Tanto que excluiu a África do Sul na época do Aparthaid e, ao contrário do COI, recusou a candidatura da China, apesar das ótimas condições que o país oferecia. Mas o Brasil, sede da Copa, vive um caso de amor com ditaduras.
- O Brasil pleiteava uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU, para sentar-se ao lado França, mas devido ao seu alinhamento com ditaduras, a França já se manifestou contrariamente.
- A Presidente Brasileira parece estar alienada da realidade e diz que será o melhor mundial de todos os tempos, isso, melhor que o do Japão, dos EUA, da França, da Alemanha. (http://www.youtube.com/watch?v=urmR5fXMJu8
- Só ela pensa assim, na FIFA se fala em maior erro estratégico da história da Instituição.

CONFRONTOS:

- Ano passado os brasileiros saíram as ruas para manifestar, pela primeira vez se viu um movimento assim num país acostumado a inércia, mas o Governo disse que eles eram baderneiros e reprimiu o movimento com violência. 2 mortos, mais de 2000 feridos, mais de 2000 prisões. Ninguém responsabilizado...
- Há um movimento chamado “Black Blocs” que ameaça revidar a violência do Governo.
- Há um # hastag que já foi repetido mais de 500.000.000 de vezes em redes sociais e ameaça ‪#‎naovaitercopa‬
- Os próprios brasileiros pedem para os estrangeiros não irem para o Brasil. Há milhares de vídeos feitos por brasileiros neste sentido: (http://www.youtube.com/watch?v=0A-mFVEE7Ng)
- O governo brasileiro acaba de gastar 400milhões de Euros com compras de armas para a polícia e disse estar disposto a colocar o exército na rua para proteger a Copa contra os…. Brasileiros (???) Isso mesmo, o governo está ameaçando seu próprio povo.
- Há um movimento de alguns jogadores de futebol, liderado pelo ídolo do Lyon (França) Juninho Pernambucano, chamado “Bom Senso”, pedindo conscientização dos jogadores.
- Analisando os países sedes desde 1970, o número de mortes em estádios, nos 16 anos prévios a cada edição da Copa:
›México: (1970): 06 mortes;
›Alemanha (1974): 00 mortes;
›Argentina (1978): 04 mortes;
›Espanha (1982): 00 mortes;
›México (1986): 12 mortes;
›Itália (1990): 00 mortes;
›EUA (1994): 00 mortes;
›França (1998): 00 mortes;
›Japão (2002): 00 mortes;
›Coreia do Sul (2002): 00 mortes;
›Alemanha: (2006): 00 mortes;
›Africa do Sul: (2010): 17 mortes;
›Brasil: (2014): 234 mortes;
(http://www.youtube.com/watch?v=8bn17OLPyOY)

OBRAS:

- O Brasil foi o país que teve mais tempo na história de todos os mundiais para prepará-lo: 7 anos, mas o Brasil é o mais atrasado.
- O Francês Jérome Valcke, secretário geral da FIFA criticou o Brasil pelos atrasos. O governo brasileiro disse que não conversaria mais com Jérome Valcke.
- A França teve apenas 3 anos, e finalizou as obras 1 ano e 2 meses antes.
- A África do Sul teve 5 anos, e terminou com 5 meses de antecedência.
- Há pouco mais de 3 meses da Copa, o Brasil ainda tem que fazer 15% do previsto.
- O custo do “Stade de France” foi de 280 milhões de Euros(o mais caro da França), uma vergonha se comparado ao “Olimpiastadium” sede da final da Copa da Alemanha em 2006, que consumiu menos de 140 milhões de Euros.
- Mas perto do Brasil isso não é nada. Cada estádio custa em média mais de 1/2 bilhão de Euros.
- E o dinheiro sai do bolso do Brasileiro. Tudo é financiado com recursos públicos. Na França tudo foi financiado com recursos privados.
- Mas o custo não é alto porque os trabalhadores recebem muito. Os trabalhadores recebem salários de fome.
- As empreiteiras é que ganham muito e há muita corrupção para os políticos.
- Não há segurança para os trabalhadores, acidentes e mortes são comuns. Na França o número de mortes nas construções foi 0(zero)
- Mesmo com os milhões a mais, os Estádios são ruins.
- Em 2007 o Brasil construiu um estádio para o Panamericano do Rio e homenageou quem???? Um diretor da FIFA, um brasileiro, corrupto para variar: João Havelange! No Brasil corruptos recebem homenagens.
- O estádio era tão ruim que não durou nem 6 anos. Isso mesmo, 6 anos….
- Hoje o estádio está interditado e não recebe mais jogos. Detalhe: custou mais de 150 milhões de Euros(mais do que o Estádio do Olympic de Marseille), e hoje serve de ninho para pombos.
- Na França, os Estádios são multi-uso, servem para competições olímpicas, jogos de Rugby, e são centro de lazer, com lojas e restaurantes e estacionamento nos outros dias da semana. No Brasil são usados só para jogos.
- Em Brasília estão construindo um Estádio para 68.000 pessoas, sendo que o time local está na quarta divisão do campeonato brasileiro e tem média de público de 600 pagantes. Tudo com financiamento público.
- Em São Paulo há 2 estádios, Morumbi e Pacaembú, ao invés de reformá-los, construíram um 3o. estádio, Itaquerão, 23km do centro da cidade e sem metrô até lá.
- O ex-presidente Lula, torcedor do Corinthians, empenhou-se pessoalmente para que construíssem este estádio em vez de reformar um dos outros 2 já existentes.
- Exceto seus correligionários, ninguém acredita que Lula foi movido por amor ao “Timão” .
- Lula é amigo íntimo de Marcelo Bahia, Diretor da Odebrecht, vencedora da licitação. Um reforma custaria menos de 100 milhões de Euros, um novo estádio tinha previsão de custo inicial de 300 milhões de Euros (mas já passou de 500 milhões) um dos mais caros da história da humanidade. Lula e Marcelo são constantemente vistos em caríssimos restaurantes de Paris, tomando bons vinhos franceses. Lula, claro, se declara socialista.
- Este estádio é igualmente ruim, alagamento, péssima infraestrutura, e antes mesmo de inaugurar já caiu, matando funcionários. (http://oglobo.globo.com/esportes/video-mostra-momento-do-acidente-no-itaquerao-10911765)

TRANSPORTES:

- A atual presidente Dilma Rousseff garantiu que faria um trem-bala, nos moldes do TGV Francês, que ligaria 4 cidades-sede: SP-RJ-BH-Brasilia. A promessa está gravada em redes sociais. (http://www.estadao.com.br/noticias/esportes,governo-garante-trem-bala-pronto-ate-a-copa-de-2014,381839,0.htm)
- Em 2009 foram aprovados 13 bilhões de Euros no PAC, uma soma gigantesca de dinheiro, suficiente para construir um TGV de Paris a Cabul no Afeganistão. Nunca se viu um orçamento tão alto.
- Mas o dinheiro desapareceu e nem um único centímetro do TGV brasileiro foi construído.
- Nenhum brasileiro cobra da Dilma a responsabilidade sobre a promessa do trem bala.
- Nenhuma das cidades-sede tem metrô até o Aeroporto.
- O taxis são caríssimos e os taxistas fazem trajetos mais longos com os estrangeiros que não conhecem a cidade.
- Aprenda Português pois os Taxistas não falam nem espanhol, francês não existe. Inglês nem pensar???
- Para os taxistas não há cursos de inglês financiados pelo governo, mas para as prostitutas sim. Parece piada, mas é verdade: (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/01/1211528-prostitutas-de-bh-tem-aulas-gratis-de-ingles-para-se-preparar-para-a-copa.shtml)
- É assim que o Brasil está se preparando para receber os turistas, ensinando inglês para as prostitutas. Pergunte se há um programa assim para policiais???
- Metrôs não funcionam bem, não cobre nem 10% das cidades ou simplesmente não existem.
- Os ônibus são precários, com muitos atrasos.
- O sistema de ônibus é complicadíssimo e ineficiente.
- Diariamente os ônibus são atacados por gangues que lhes ateiam fogo sob ordem de criminosos ou simplesmente para protestar.
- Às vezes não dá tempo do passageiro sair correndo e morre carbonizado.
- Ninguém é preso, mas as autoridades dizem: “estamos investigando…”
- O aeroporto da Megalópolis São Paulo tem uma capacidade de receber vôos inferior ao Aeroporto da pequena cidade de Orly, no interior da França.
- Os preços de passagens de aviões dispararam. Por um trajeto de 400km chegam a cobrar 1.000Euros durante a copa.
- Como o Brasil não tem infraestrutura, não aproveitará a alta demanda, devendo permitir que empresas aéreas estrangeiras atuem durante a Copa, o lucro virá para a Europa ou os EUA.
- Aluguel de carros é caríssimo, e, como disse um ex-presidente brasileiro, Fernando Collor, também afastado por corrupção, os carros brasileiros são carroças, sem os principais itens de segurança.
- Muito cuidado ao dirigir, o trânsito é uma selvageria. Sinalização, quando existe, é exclusivamente em português.
- Ônibus lotados a toda velocidade, dividem faixas com carroças, mendigos que puxam carros de ferro-velho, motoqueiros cruzando faixas sem sinalizar, pessoas xingando, engarrafamentos de horas. Em São Paulo chega a passar de 300km de engarrafamento, dentro da cidade, o maior da humanidade.
- Faixa de pedestre não serve para nada, não espere que os carros parem. Atropelam, matam e fogem.
- Não tente andar de bicicleta, será atropelado ou roubado.
- As estradas estão caindo aos pedaços, sem sinalização e o número de mortes em acidentes de trânsito em 2008 foi de 57.166, na França, 399, ou seja, quase 15.000% a mais de mortes, e levando em conta que no Brasil não há acidentes por neve ou gelo na pista.
- Apesar do Brasil ser autossuficiente em petróleo e estar do lado de países da OPEP, como Venezuela e Equador, a gasolina uma das mais caras do mundo, e de péssima qualidade, misturada com etanol e solvente de borracha, não há fiscalização nos postos.
- Mas o Brasileiro defende o monopólio do petróleo. É o único país do mundo onde os consumidores acham que o monopólio é bom para o consumidor, e não para o monopolista.
- Não existe transporte fluvial, apesar de ser o país com mais rios no mundo. O Brasil deveria investir em barcos, todo ano as cidades alagam. (http://www.youtube.com/watch?v=aNHnPUcZOFA)
- As autoridades dizem que foram pegas de surpresa!
- Não há transporte por trens.

SAÚDE:

- Reze para não ter problemas de saúde enquanto estiver alí.
- Vacina contra febre amarela é recomendada.
- Use repelentes, no Brasil ainda há pessoas morrendo com dengue, malária ou doença de chagas, já erradicadas na França no século XVIII.
- Faça um seguro de saúde privado antes de ir ao Brasil.
- Médicos privados cobram mais de 100Eurs por consultas de 20minutos.
- Os hospitais públicos são péssimos, comparáveis a zonas de guerra. (http://www.youtube.com/watch?v=cE9znkKV--k)
- Nos últimos 10 anos o número de leitos em hospitais públicos caiu 15%. (http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/em-11-anos-taxa-de-leitos-hospitalares-caiu-15-no-brasil-o-bravateiro-no-entanto-dava-licoes-a-obama-vinda-de-cubanos-serve-para-demonizar-medicos-brasileiros-e-e-projeto-ideologico-dos-paises-do/)
- O Brasil precisa importar médicos de Cuba, já que não tem competência para formar médicos no próprio país. Acredite: Há um programa governamental para isso.
- O Brasil gasta apenas 4% do seu PIB com saúde, e 12% com pagamentos de funcionários públicos. Nos últimos anos o gasto com funcionários cresceu, e com saúde encolheu.
- A França gasta 12% com saúde e 4% com funcionalismo.
- Resultado: Brasil é 72. entre 100 países pesquisados pela OMS, a França 7.
- O craque Zinédine Zidane já era mal visto no Brasil, por ser responsável direto por 2 derrotas humilhantes da “canarinha” em mundiais. Ao saber que o Brasil sediaria a Copa, Zidane afirmou que o Brasil tinha outras prioridades, como a saúde, não os Estádios.
- Ronaldinho Fenômeno rebateu a frase dizendo que “não se faz copa com hospitais”. (http://www.youtube.com/watch?v=uRRoXJQf8f0)
- A frase de Ronaldinho Fenômeno virou hit no Twitter e record e visualizações no youtube.
- O Pelé pediu para os Brasileiros esquecerem os problemas e curtirem a Copa.

HOSPEDAGEM:

- Paris é a cidade mais visitada do mundo, com quase 20 milhões de turistas / ano. São Paulo é menos visitada que a pequena Benidorm na Espanha, ou que a cinza Varsóvia, na Polônia ou a poluída Chenzen na China.
- São Paulo perde para Buenos Aires, Cuzco e outras cidades Sulamericanas.
- Nem no Brasil é a mais visitada. Ninguém faz turismo em São Paulo.
- Amarga o posto 68 na lista das mais visitadas do mundo.
- No entanto, um hotel em São Paulo custa em média 40% mais do que se hospedar em um equivalente hotel em Paris.
- Na época da Copa, um hotel de baixa qualidade em São Paulo chega a pedir 800Euros por noite.
- Os brasileiros não tem hábito de intercambiar casas, alugar sofás ou hospedar pessoas por sites em internet.
- Leve adaptador de tomada. O Brasil adotou um sistema que só existe no Brasil, e muda a cada 4 ou 5 anos, gerando milhões para algumas empresas.

TELECOMUNICAÇÕES:

- Minuto de celular mais caro do mundo. (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/10/1352956-minuto-do-celular-no-brasil-e-o-mais-caro-do-mundo.shtml)
- O sinal é péssimo, um dos piores do mundo.
- 4G não existe na maioria das cidades.
- A internet é horrível e caríssima. Para o Brasil chegar aos níveis do Iraque deveria dobrar o investimento em banda larga. (http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/conexao-de-internet-no-brasil-e-mais-lenta-que-no-iraque-e-cazaquistao)

SEGURANÇA:

- Se você não gostou do que leu até agora, o pior está aqui.
- No Brasil há mais assassinatos que na Palestina, no Afeganistão, Síria e no Iraque JUNTOS.
- No Brasil há mais assassinatos que em toda a AMÉRICA DO NORTE + EUROPA + JAPÃO + OCEANIA.
- A guerra do Vietnã matou 50.000 pessoas em 7 anos. No Brasil se mata a mesma quantidade em um ano.
- Ano passado foram 50.177 segundo o governo, segundo a ONGs superam 63.000 mortes.
- Todo brasileiro conhece alguém que foi assassinado.
- 1% dos casos resultam em prisão.
- Este 1% não chega a cumprir 1/6 da pena, e é beneficiado por vantagens que se dão aos criminosos.
- As prisões parecem masmorras e não recuperam.
- Rebeliões com dezenas de mortos, pessoas decapitadas, esquartejadas são frequentes.
- Recomenda-se levar uma pequenas quantidade de dinheiro para caso de assaltos. É comum assassinarem as pessoas que nada tem para o assalto.
- Não leve o cartão consigo, você pode ser vítima de uma espécie de sequestro que só tem no Brasil: “Sequestro Relâmpago”.
- Não use relógios, máquinas fotográficas, celulares, pulseiras, brincos, colares, anéis, bolsas caras, bonés caros, óculos caros, tênis caro, etc… vista-se da forma mais simples possível.
- Se for assaltado, não reaja.
- Não ande pelas ruas após as 22hs.
- Caixas eletrônicos não funcionam após as 22h30, devido aos assaltos. Os políticos, no lugar de aumentar a segurança, tiveram a brilhante idéia de proibir o cidadão de bem de tirar dinheiro do caixa.
- Os bancos fecham as 15hs.
- Só faça câmbio em bancos ou casas autorizadas. Existe uma grande quantidade de moeda falsa e estrangeiros são alvo fácil.
- Policiais são monoglotas. Aprenda frases como: “Eu fui assaltado”; “preciso de ajuda”, “estou ferido”, “sou francês, leve-me ao consulado por favor”
- Há falsas blitz para assaltar pessoas.

CONCLUSÃO:
- O que falta no Brasil é educação. Os números são assustadores, mesmo quando comparados com seus vizinhos sulamericanos.
- O Brasil tem uma porcentagem de universitários menor que o Paraguai;
- Apenas 3% dos Brasileiros são bilingues.
- A Argentina tem 5 prêmios Nobel, a Colombia 3, o Chile 3, a Venezuela 1, a Colombia 4, o Brasil??? Zero!
- Entre as 300 melhores Universidades do mundo, não tem nenhuma Universidade Brasileira.
- O país tem 9% de analfabetos;
- No Brasil há 33.000.000 de analfabetos funcionais.
- Ano passado surgiram 300.000 novos analfabetos.
- No ranking da ONU de 2012 o Brasil, que já estava mal colocado, caiu mais 3 posições, e hoje é o número 88 no mundo. (A França é 5.)
- O Brasil fica atrás de Belize, Ilhas Fiji, Tchad, Azerbaijão, Ilhas Maurícios, Uzbequistão, Mongólia, Paraguai, Trinidad e Tobago, Belarus, Tijiquistão, Botswana, São Tomé e Príncipe, Namíbia, Santa Lúcia, Moldavia…. até atrás da Palestina em guerra, o Brasil conseguiu ficar.
- UMA VERGONHA INTERNACIONAL mas o brasileiro está muito feliz de ser pentacampeão de futebol.

Nos corredores da FIFA já se admite que foi o maior erro da história da Instituição eleger o Brasil como sede. O que se fala é que os dirigentes deveriam ter ouvido o grande Estadista Francês Charles de Gaulle, quando disse:

“O Brasil não é um país sério”

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *

* Sidgrei A. Machado Spassini - Procurador-Geral do Município de Bento Gonçalves 
* Gustavo Baldasso Schramm - Advogado

Entrou em vigor hoje a Lei Federal 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa das sociedades empresárias pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. 
A nova legislação objetiva reforçar o combate à corrupção perpetrada em favor da organização empresarial (ainda que já possível o enquadramento da empresa em atos de corrupção com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa), trazendo novas ferramentas jurídicas. 
Dentre elas, pode-se citar a prática do "compliance", conceituada como conjunto de mecanismos adotados pelas empresas para o efeito de prevenir fraude e corrupção, sendo que a empresa adotante de tal prática será penalizada com uma pena mais branda. Outro aspecto inovador é a possibilidade da empresa realizar um acordo de leniência com as Autoridades Fiscalizadoras, que nada mais é do que delação quanto aos envolvidos em atos ilícitos, a qual proporcionará isenção e redução de sanções à empresa. 
Em que pese a louvável intenção da lei em combater a corrupção praticada pelo setor privado, é preciso um pouco de cautela quanto aos efeito positivos da nova legislação. 
Não se discute que a corrupção ajuda a impedir o desenvolvimento do País. Entretanto, a questão é mais ampla, porque a corrupção é apenas uma parte da má gestão pública. 
A ineficiência, incompetência, prevaricação, o conflito de interesses, o nepotismo, a exploração de prestígio, o abuso de poder, as trocas de favores, a pesada máquina burocrática da governança pública, também estão inseridos no cenário da má gestão pública. 
Nesse estado de coisas, entende-se é necessária mais uma mudança cultural em toda a nossa sociedade do que de mudanças legislativas. Necessita-se mais de eficiência dos órgãos de controle em âmbito preventivo e repressivo do que de novas leis.


sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

COMUNIDADE CONHECE PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Aconteceu na tarde desta sexta-feira (25) na sede do Ministério Público (MP) de Bento Gonçalves, uma reunião de articulação visando a criação do Projeto “Pró-Mulher- Arte Marcial e Defesa Pessoal”. A iniciativa é do Centro de Referência da Mulher que Vivencia Violência (Revivi) e conta com a sensibilização e articulação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Bento Gonçalves, bem como do Poder Executivo Municipal. O foco é poder estimular mulheres vítimas de violência a participarem de atividades que possam auxiliar como ferramenta de segurança e proteção.
 
O evento teve a recepção por parte do promotor de Justiça, Gílson Medeiros, e contou com a presença da psicóloga Sandra Giacomini, do Revivi, do juiz Rudolff Carlos Reitz, do procurador jurídico Sidgrei A. Machado Spassini, bem como do Prefeito Guilherme Pasin.
 
Houve demonstrações de defesa pessoal com profissionais e praticantes de artes marciais em Bento para os presentes, em grande parte, pessoas que tem envolvimento em trabalhos junto à mulheres no Município.

Dentre as autoridades presentes, o Prefeito Guilherme Pasin é faixa preta em Jiu-Jitsu, o Promotor Gilson Medeiro, faixa vermelha em Taekwondo e o Procurador-Geral Sidgrei Spassini , faixa preta em taekwondo.


 
Fotos: Felipe Machado -

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

REUNIÃO DEFINE RUMOS PARA NOVA LICITAÇÃO DOS TÁXIS

Uma reunião realizada nesta quarta-feira, dia 11, entre a Prefeitura de Bento Gonçalves, vereadores e representantes do Sindicato e da Associação dos taxistas definiu os rumos para uma nova licitação de outorga de permissão para execução do serviço de táxi no município. O encontro, realizado na Procuradoria Geral do Município, foi conduzido pelo procurador Sidgrei Machado Spassini.


Entre as definições da reunião está a alteração na legislação, reduzindo do número de habitantes por vagas, o que resultaria em 18 novos pontos de táxi na cidade. "Nossa preocupação em criar novos pontos é atender justamente bairros onde houve grande crescimento populacional e onde há poucos pontos de táxi, como é o caso da região do bairro São Roque e da região do bairro Santa Helena", explica Spassini.

O município também estuda a criação de dois pontos para portadores de necessidades especiais junto ao Hospital Tacchini, no Centro, e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no bairro Botafogo.Um estudo para remanejamento e criação de novos pontos já está sendo elaborado pela Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, levando em conta não só o aumento da população, mas também como forma de incrementar a atividade turística no município.

Outra reivindicação feita pelos taxistas durante a reunião e que deverá ser implantada é a volta da bandeira 2 para o período noturno.O antigo edital, que havia sido publicado no dia 27 de setembro, foi suspenso em novembro tendo em vista a Medida Provisória (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em outubro, a qual possibilita aos taxistas transmitir o direito de exploração do serviço de táxi. A MP 615 provocou em todo o país um conflito de entendimento junto ao judiciário, pois, o artigo 12 da lei nº. 12.587, de três de janeiro de 2012 permite a transferência, mas não esclarece a aplicabilidade da lei nos municípios onde nunca houve licitação do serviço, como é o caso de Bento Gonçalves.




Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
Foto: Emanuele Nicola

terça-feira, 26 de novembro de 2013

BRASIL - 6ª ECONOMIA MUNDIAL – E DAÍ ?

BRASIL - 6ª ECONOMIA MUNDIAL – E DAÍ ? 


 * Sidgrei A. Machado Spassini - Procurador-Geral do Município de Bento Gonçalves -RS 




 Quem não recorda que no final de 2011 foi divulgado com extremo ufanismo que ultrapassamos a Inglaterra e nos tornamos um país próspero e rico, além de fazer frente as grandes nações,e etc., sendo a 6ª economia mundial. Esse discurso esconde como de hábito as grandes deficiências de nosso país, as quais nos deixam muito longe de nações desenvolvidas. Ora, tudo bem que é um grande feito sermos a 6ª economia mundial, o que não deixa de ser uma obrigação dos governantes, tamanho a gama de matérias primas de nosso país, suas prósperas e competentes empresas e sua vastidão continental, mas de que adianta galgarmos posições entre os primeiros colocados em relação à economia, enquanto que nas demais condições, tais como, desigualdade, segurança, educação, saúde e distribuição de renda ainda figuramos lado a lado com países pobres e subdesenvolvidos? Mas de que adianta esse sexto lugar, se o Brasil ainda ocupa os últimos lugares do ranking de 65 países avaliados pelo PISA, teste que avalia os conhecimentos de matemática, leitura e ciências entre estudantes de 15 anos de idade provindos de 65 países. Somos respectivamente segundo dados do último certame, o 52º lugar em ciências o 51º em leitura e o 55º em matemática. Somos um país assistencialista, onde cerca de 50 milhões de pessoas dependem de algum tipo de "bolsa" governamental , uma lástima, um país que não tem se movimentado para agregar possibilidades a vida dessas pessoas , apenas repassa um valor como forma de manter um curral eleitoral que tem gerado resultado. Tomamos como exemplo a Coréia do Sul, que figura como 15º maior PIB mundial e no ranking do teste de educação figura entre os 5 primeiros nas três matérias avaliadas. É um país muito menor que o nosso, não possui grandes reservas naturais de matérias primas, mas por outro lado registra muito mais patentes por ano do que o Brasil, isso significa grande avanço tecnológico, social e econômico. Os coreanos investem na educação, seus alunos seguidamente são enviados ao exterior para aprender nas melhores universidades do mundo e voltar ao país trazendo bagagem cultural e tecnológica avançada a ser aplicada no país.Em recente palestra o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), na Associação Comercial do Rio de Janeiro, citou que , 40 anos atrás, o nosso país tínha o mesmo número de patentes da Coreia do Sul como forma de ilustrar o atraso educacional que vivenciamos. Outro exemplo: no ranking das 200 melhores universidades do mundo de 2013, o Brasil não emplacou uma instituição, sendo que paises menores no PIB, tais como Holanda, Suécia, Bélgica, Canadá, Coréia do Sul, Austrália, Cingapura possuem mais instituições no mesmo ranking e possuem melhores condições de vida para seus habitantes.A média de escolaridade do brasileiro é de 7,2 anos, enquanto que nas nações mais desenvolvidas fica acima de 9,5 anos. Os países que avançam não são os que vendem matérias-primas nem produtos manufaturados básicos, mas os que produzem bens e serviços de maior valor agregado. Já é de conhecimento que as nações que crescem são as que apostam na ciência e inovação, bem como que os países com maior renda per capita do mundo, não têm grandes reservas de recursos naturais. Por outro lado, países ricos em recursos naturais, como Nigéria ou Venezuela, estão entre os mais pobres. Somente aqueles países que fizerem investimentos maciços em educação terão condições de participar como protagonistas da era do conhecimento inserindo cada vez mais seus habitantes no contexto globalizado e competitivo e não criando cidadão “à margem” fáceis de manipulação e sem a minha compreensão de assuntos que lhe dizem respeito e ainda por vezes elegendo “fichas sujas” ou então não sabendo seus direitos enquanto cidadãos. Outro relatório nos mostra que não temos muitos motivos a comemorar, o do Desenvolvimento Humano 2011, classifica o Brasil na 84ª posição entre 187 países avaliados pelo índice. No topo do ranking, Noruega, Austrália e Holanda. Na América, estamos atrás, de Chile, Uruguai, Bahamas, Panamá, México, ou seja, com exceção do México os demais países sequer freqüentam a lista dos 10 maiores PIBs mundiais. Para ter uma idéia, à renda bruta per capita do brasileiro é de US$ 10 mil enquanto as nações no topo da lista tem médias acima de US$ 30 mil. Quando o Ministro da Fazenda afirma que em 20 anos o brasileiro, terá padrão de vida europeu, ele brinca com a inteligência do povo, ora, para tal feito a economia deveria crescer em ritmo muito mais acelerado superior ao dragão chinês, e os investimentos em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, deveriam ser otimizados, pois impostos já pagamos e muito, todavia, infelizmente não são utilizados da maneira correta pelos gestores públicos, alguns mais especializados em pensar no próprio bolso e afins partidários do que no bem coletivo. Ademais, deveria acontecer a votação de projetos de grande interesse nacional no Congresso tais como, reformas tributárias, penais, considerando crime hediondo o desvio de verbas públicas, diminuição da burocracia e entraves estatais ao pleno desenvolvimento e ao empreendedorismo, a adoção da meritocracia no serviço público, a fim de evitar o “corpo mole” de alguns servidores amparados pelo manto da estabilidade, entre outras. Ironicamente, em alguma coisa podemos ter “orgulho”, de estarmos igualitários com os europeus, em pagarmos as mesmas taxas de impostos, todavia nossos serviços básicos se assemelham as nações subdesenvolvidas africanas.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

MUNICÍPIO OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL EM ADIN

MUNICÍPIO OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL EM ADIN A Procuradoria-Geral do Município obteve nesta segunda-feira, dia 4, decisão favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada neste ano, contra parte do artigo 46, da Lei Complementar nº 75/2004. De acordo com o Procurador-geral do município, Sidgrei A. Machado Spassini, que proferiu sustentação oral perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a inconstitucionalidade da norma reside justamente na expressão "subsídio", que beneficiava diretamente ex-integrantes da gestão passada. "O texto constituiu privilégio injustificado, ferindo os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade, pois mesmo na inatividade os servidores que percebiam subsídios passariam a incorporar o valor", explica. A ADIN foi julgada pelo Pleno do TJRS, que declarou inconstitucional a expressão "e/ou subsidio" do artigo. Portanto não há mais possibilidade de recurso. A norma foi modificada pela lei 5.190/2011, que estabeleceu novo sistema de gratificação para servidores públicos municipais que tenham ocupado cargos de confiança, de forma consecutiva. Estes servidores teriam direito a incorporar, anualmente, aos seus vencimentos ou remuneração do cargo efetivo o percentual de 5% até o limite máximo de 100% do valor do cargo de confiança e/ou do subsídio.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

LICITAÇÃO DE TAXIS É OBRIGATÓRIA, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO

LICITAÇÃO DE TAXIS É OBRIGATÓRIA, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO RMS 19091 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0143957-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17.10.2007 p. 268 Ementa ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO TÁXI – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitação, nos moldes previstos na Lei n. 8.987/95. 3. In casu, não se pôde delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte por taxímetro sem licitação ao particular, como fez in casu, sendo nula a transferência assim realizada. 4. Como muito bem pontuou o parecer do MPF: Com efeito, consoante o art. 175 da Constituição Federal/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Na mesma esteira, a Lei de Regência das Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/95) também impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão. Ora, a redação do art. 175 da CF/88 não abre espaço para a almejada permissão do serviço de transporte para a exploração de táxi SEM o prévio procedimento licitatório; ao contrário, a convalidação de tais permissões SEM observância das formalidades exigidas, pela Administração Pública (que, frise-se, deve compromisso maior com os princípios da legalidade, moralidade,publicidade, impessoalidade e eficiência), vem justamente de encontro à finalidade constitucional conferida ao regime da licitação pública, que visa propiciar igualdade de condições e oportunidades para todos os que querem contratar obras e serviços com a Administração, além de atuar como fator de transparência e moralidade dos negócios públicos. 5. Precedentes: AROMS 15688/RJ Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.20.10.2003 e REsp 623197/MG Rel. Min. José Delgado, DJ 8.11.2004.Recurso ordinário improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator

terça-feira, 29 de outubro de 2013

PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES

PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES Aconteceu nesta sexta-feira, 25, na Sede do Ministério Público de Bento Gonçalves, uma reunião para articulação do Projeto Pró-Mulher - Arte Marcial e Defesa Pessoal. A atividade visa firmar uma parceria entre a Rede de enfrentamento a violência contra a mulher, e Escolas de Artes Marciais para auxiliar na defesa pessoal feminina. Conforme a psicóloga do REVIVI, Sandra Adelina Giacomini, a proposta é desconstruir o paradigma da mulher como "sexo frágil", que as torna alvo de agressores em geral. "Queremos com este projeto que o aprendizado de técnicas de defesa pessoal seja uma ferramenta para contribuir com um sentimento de maior proteção e segurança, com fundamento predominante na área psicológica", destaca. O projeto tem como intuito ajudar mulheres em condição de vulnerabilidade e que são vitimas de agressão. Inicialmente a atividade será oferecida em um curso de três meses, no qual as mulheres receberão todos os ensinamentos básicos de defesa pessoal. As modalidades sugeridas são Taekwondo, Muay Thai, Jiu-jítsu e Hapkido. Informações 3454 5400. Estiveram presentes representando o Municipio de Bento Gonçalves, o Prefeito Guilherme Rech Pasin , o Procurador-Geral Sidgrei A. Machado Spassini e o Secretário de Esportes, Juventude e Lazer, Gustavo Sperotto. A título de curiosidade, o Prefeito é faixa preta em Jiu Jitsu, e o Procurador-Geral , faixa preta em taekwondo. Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

EM NOVO ENCONTRO PREFEITURA ESCLARECE DÚVIDAS NA LICITAÇÃO DOS TÁXIS DE BENTO GONÇALVES

EM NOVO ENCONTRO PREFEITURA ESCLARECE DÚVIDAS NA LICITAÇÃO DOS TÁXIS 18/10/2013 11:05 atualizada em 18/10/2013 11:29 O prefeito Guilherme Pasin, recebeu no final da tarde desta quinta-feira (17) em seu gabinete representantes dos taxistas que prestam serviço na cidade. O encontro foi agendado pelo vereador Vanderlei Santos (PP) a pedido da categoria. Os taxistas solicitaram ao prefeito a anulação da concorrência nr. 009/2013 que foi lançada no último dia 27 de setembro por não concordarem com os termos do edital. Foi a 14º reunião entre o governo e os representantes da categoria. O prefeito esclareceu aos taxistas que a decisão de licitar o serviço visa atender uma determinação judicial. "Mais uma vez nos reunimos com os taxistas para esclarecer eventuais dúvidas. Nós estamos cumprindo uma determinação legal e o prazo que nos foi dado, apesar disso procuramos elaborar um processo onde houvesse menos prejuízos aqueles que prestam o serviço há anos no município", salientou. A licitação é uma exigência prevista na constituição de 1988, que determina que toda a concessão de exploração de serviços públicos deve ser licitada. Além disso, a lei que rege as concessões de táxi no município, de 2009, foi declarada inconstitucional pela procuradoria do Estado. A concorrência pública é na modalidade técnica e preço. Os taxistas e demais interessados em participar da concorrência tem até o dia 14 de novembro para entregar as propostas. Serão concedidas 92 licenças, incluindo uma placa para carro adaptado para deficientes físicos. A reunião, que durou aproximadamente duas horas, foi marcada pelo diálogo e pelos esclarecimentos prestados na maioria das vezes pelo procurador-geral do município, Sidgrei Spassini, aos taxistas. O vereador Vanderlei Santos agradeceu ao prefeito por sua disponibilidade em novamente conversar com os taxistas e elogiou o diálogo que prevaleceu no encontro. "Esses assuntos são importantes serem tratados com diálogo, a reunião foi muito produtiva, os taxistas saíram muito satisfeitos", revelou. Elmar Cainelli, um dos representantes da categoria, ao final do encontro destacou que os taxistas irão se reunir novamente para decidir que ações tomarão em conjunto, no entanto declarou que a maioria é a favor de ingressar na justiça solicitando o embargo da licitação. "O prefeito demonstrou que não há como atender nosso pedido, entendemos que é uma questão judicial, diante disso teremos que estudar uma ação conjunta para tentar embargar o processo, A reunião foi muito importante, aliás, foi uma das mais importantes, pois conseguimos esclarecer muitas dúvidas", destacou. Além dos representantes da categoria, participaram da reunião o procurador-geral do município Sidgrei Spassini, o secretário municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, Mauro Moro e técnicos da secretaria. Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Foto: Carlos Quadros

sábado, 12 de outubro de 2013

Decisão considerando justo o critério de pontuação para licitação de Taxis.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte (MG), Renato Luís Dresch, revogou a liminar concedida em favor de um candidato que disputa vaga na licitação para permissionários de táxis em Belo Horizonte. A liminar foi concedida em 25 de junho deste ano para suspender a cláusula que oferecia pontos extras ao candidato que comprovasse experiência anterior como condutor de táxi. O magistrado reviu seu posicionamento, definido na análise provisória, e determinou a revogação da liminar porque a pontuação por experiência, prevista no edital, não privilegia apenas os candidatos prestadores de serviço de Belo Horizonte. Esta decisão foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) no dia 20 de agosto. O candidato E.J.S. impetrou mandado de segurança na Justiça requerendo que a BHtrans excluísse do edital de licitação a pontuação por tempo de serviço como condutor de táxi. Alegou que seria prejudicado, pois se inscreveu, em 30 de maio, no processo de seleção. O pedido em liminar foi concedido em junho. A BHtrans prestou informações à Justiça argumentando que o edital destinou pontuação para avaliação do veículo e até 14 pontos para avaliar a qualidade técnica do condutor, “que pode ser escalonada em cinco níveis, mantendo o equilíbrio entre os mencionados critérios”. Para a empresa de trânsito, os critérios eram para preservar a segurança do usuário, do sistema de transporte e da própria cidade. Ainda alegou que a publicação de um novo edital implicaria enormes gastos, já que ainda há necessidade de ampliação da frota de táxi da cidade e a liminar concedida anteriormente não suspendeu a licitação, mas os efeitos do item que estabeleceu o critério de pontuação. Para o juiz Renato Luís Dresch o princípio da igualdade, argumentado pelo candidato, “tem a finalidade de vedar cláusula discriminatória que desiguala os iguais e iguala os desiguais, favorecendo uns e prejudicando a outros”. O magistrado entendeu que as ponderações da BHTrans de que a pontuação por experiência não pontua apenas os permissionários prestadores de serviço do Município de Belo Horizonte, mas todo e qualquer condutor de táxi, permissionário ou condutor auxiliar, que exerceu a atividade. “Não posso deixar de considerar que a administração pública agiu dentro dos limites do seu poder discricionário, de acordo com a qual a atuação é livre, no âmbito que a lei lhe concedeu essa faculdade. Como a pontuação pela experiência anterior beneficia o serviço de taxistas prestado em qualquer território, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia”, finalizou. Processo nº 0024.12.124.128.5

Infelizmente o pensamento dominante ainda é esse

A população, modo geral, reclama dos agentes políticos. Mas o agente político, ao cumprir a lei, é visto como arbitrário ou como quem não sabe interpretar a lei. Ou seja: a lei somente deve ser cumprida somente quando for para beneficiar o próprio umbigo...

Policiamento Comunitário pauta encontro em Tuiuty em Bento

Policiamento Comunitário pauta encontro em Tuiuty em Bento Na manhã desta quinta-feira (10) ocorreu na Comunidade de São Valentim, em Bento Gonçalves, um encontro com representantes do 3° Bpat (3° Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas), através do comandante José Paulo Marinho e oficiais da Brigada Militar, bem como moradores e empresários da localidade, prefeito Guilherme Pasin acompanhado do secretário de Finanças, Marcos Fracalossi e do Procurador-Geral do Município, Sidgrei Spassini. Na oportunidade o coronel Júlio César Marobim, coordenador Estadual do Policiamento Comunitário da Secretaria de Segurança do Estado expôs aos presentes como funciona o programa de policiamento comunitário, já que é o anseio da comunidade que seja instalado na região de São Valentim e Tuiuty. O empresário Gilberto Lemos, presidente da Associação de Segurança do Vale das Antas, destacou que já é o momento de mais apoio dos órgãos públicos, já que há 12 anos a comunidade tem custeado a manutenção de viatura e a moradia dos policiais militares. O prefeito Guilherme Pasin garantiu todo o apoio necessário, caso o núcleo seja instalado na comunidade local. Após o encontro, representantes dos moradores das duas localidades entregaram uma viatura, recuperada, para a Brigada Militar que já é utilizada por dois policiais que prestam serviços na região. Fonte: Antônio Sérgio de Oliveira - Central de Jornalismo da Difusora 890 AM

SAUDADES DO VERDADEIRO E BOM JORNALISMO - OLAVO DE CARVALHO

Quatro ou cinco décadas atrás, você abria os jornais e encontrava análises políticas substantivas. Fossem “de esquerda” ou “de direita”, os articulistas ainda acreditavam numa coisa chamada “verdade” e faziam algum esforço para encontrá-la. Eram também homens de boa cultura literária, conheciam e respeitavam o idioma. Tenho saudades dos longos artigos de Júlio de Mesquita Filho, Paulo Francis, Antônio Olinto, Paulo de Castro, José Lino Grünewald, Nicolas Boer, Gustavo Corção; do próprio Oliveiros da Silva Ferreira, que está vivo mas longe da mídia diária. E tantos outros. Tantos e tantos. Hoje em dia temos puros polemistas, que não investigam nada, não explicam nada, não fazem nenhum esforço intelectual, não tentam entender coisa nenhuma, só tomam posição, lavram sentenças como juízes e ditam regras. Essa é a mentira estrutural que está na raiz de todas as degradações do jornalismo brasileiro. É a proibição total da sinceridade. A destruição da linguagem vem daí. Ninguém pode escrever direito quando vive de se esconder de si mesmo. TEXTO DE OLAVO DE CARVALHO

LICITAÇÃO DOS TAXIS EM BENTO GONÇALVES - PARTE II

Tenho notado que ainda fazem confusões acerca do Edital de Concorrência para exploração do serviço de Taxis em nosso Município ( ou não se esforçam para entender). A licitação que foi aberta aqui em Bento Gonçalves, decorre de ordem legal (Constituição Federal determina licitações para taxis) e Judicial (decisão que determinou que todos pontos de taxis fossem licitados). Vejam que essa Ação de Inconstitucionalidade foi proposta pelo próprio Ministério Publico atacando dispositivos de Lei Municipal que falava sobre a transferência de pontos ou hereditariedade.Aqui em nossa cidade , adotamos um critério técnico para pontuação , qual seja, tempo de alvará como taxista e tempo como motorista de taxi, entre outros (tempo de CNH, cursos, outorga) esses critérios possuem uma pontuação diferenciada justamente por contemplar a parte técnica dos que já exercem a profissão. Vale lembrar que nessa semana, o Ministério Público, considerou razoável e justo esse tipo de critério. Essa forma demonstrou a preocupação da Administração Municipal com os motoristas que a anos já laboram no serviço.Também , importante informarmos que os valores de pontos que podem ser adquiridos são opcionais, para quem desejar aumentar sua pontuação. Outros Municípios sequer demonstram essa preocupação com os mais antigos, como é o caso da licitação aberta esse mês em Gramado, onde a disputa por alguns pontos, partem com valores mínimos de R$ 160 mil e vencerá os que oferecerem acima disso , uma especie de leilão. Quanto a batida tese de direito adquirido (razão que alguns insistem em alegar por estarem trabalhando a anos mesmo sem licitação) e indenização para os que vierem a perder seus pontos, desafio alguém me apresentar uma decisão judicial que contemplou isso.

LICITAÇÃO DE TAXIS EM BENTO GONÇALVES

Apenas para conhecimento e por conta de tantas informações erradas que tenho ouvido por ai sobre a licitação dos Taxis em Bento Gonçalves, cabe lembrar que tanto a Constituição Federal, como a Constituição Estadual exigem prévia licitação para a outorga de serviço público ao particular. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, táxi, é serviço público, sujeito ao princípio da prévia licitação. Viola o princípio da legalidade e da moralidade, normas da lei municipal que autorizam a outorga do serviço de táxi, transferência e sucessão por morte, sem o prévio procedimento licitatório (art. 175 da CF e 163 CE). Precedentes do STF , STJ e TJ/RS, portanto querer alegar Direito Adquirido e pretensa indenização é tese por demais repelida no Judiciário.Apenas para constar já tivemos Ação de Inconstitucionalidade contra Lei local.

domingo, 25 de agosto de 2013

Esposa de prefeito e filho de vice podem ser secretários municipais ?

Conforme a Súmula Vinculante nº 13 e decisões do Supremo Tribunal Federal A vedação nas nomeações se dá em relação aos parentes até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, razão pela qual o fato de ser filho do Vice Prefeito não encontra impedimento algum. A vedação ao nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos no caso em analise, Secretario Municipal . O Ministro Ricardo Lewandowisk, do STF, fez constar em seu voto quando do julgamento que originou a Sumula 13, que : correta, perfeita, fazendo excluir do ponto de incidência da regra do nepotismo as nomeações para os cargos dos agentes políticos ou de governos. O Ministro Carlos Ayres Britto também do STF, asseverou que “não há nepotismo entre o Presidente da República e seus Ministros, os governadores de Estados e seus secretários e os prefeitos e seus secretários municipais. A filosofia da decisão é a de que o governo tem direito de comprar livremente os cargos de governo” O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL também já julgou no Recurso Extraordinário 579.951/RN situação de nomeação de irmão de Governador como Secretário de Estado: Nomeação de irmão de Governador de Estado. Cargo de Secretário de Estado. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Inaplicabilidade ao Caso. Cargo de Natureza Política. Agente Político. A Ministra Ellen Gracie também do STF, decidiu que “a nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em face de sua natureza eminentemente política” . Também, cito decisão de caso idêntico oriundo do Paraná: “Tratando-se de nomeação do filho do Vice-Prefeito do Município para o cargo de Secretário Municipal... cargo político – resta evidenciada, ante o recente e reiterado entendimento jurisprudencial da Corte Suprema, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13 da mesma Corte ao caso...” (TJ-PR – 4ª Câmara Cível. AI N. 0592649-2. DJ: 18.06.09