Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel.

Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel. Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias. O contrato em questão previa a entrega do imóvel em março de 2012. Diante da demora da entrega e da falta de satisfações, o comprador, sempre em dia com suas obrigações, procurou a Justiça. Pediu a entrega imediata das chaves do imóvel e que a PDG pague o aluguel do apartamento onde está. Na decisão, o juiz Yale Sabo afirmou que é “patente” a inadimplência por parte da construtora que não cumpriu com sua parte do contrato, mesmo com o cliente tendo com cumprido com seus pagamentos. “O caso em apreço, consoante reiterada jurisprudência, é indene de dúvidas, de consumo, isso porque a requerida como prestadora de serviços e parte não vulnerável na relação de consumo, tem a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista”, diz o juiz. A decisão foi proferida em caráter de antecipação de tutela. O juiz entendeu que a entrega das chaves deve ser analisada em outro momento, por entender que a citação da PDG é necessária, para que explique os motivos que levaram ao atraso na obra.

Procurador - Geral do Município nomeado como representante da FAMURS

Procurador - Geral do Município nomeado como representante da FAMURS O Procurador - Geral do Município de Bento Gonçalves/RS, Sidgrei Spassini, foi nomeado como representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul- FAMURS no Comitê Estadual de Precatórios, juntamente com representantes da OAB/RS, Ministério Público do Estado, Tribunal de Justiça e Governo do Estado.

Fundação Clube Esportivo e Prefeitura celebram contrato

Fundação Clube Esportivo e Prefeitura celebram contrato (04/03/2013 - 14:18) (Da esquerda para direita : Secretário de Municipal da Juventude ,Esportes e Lazer , Gustavo Sperotto, Presidente do Clube Esportivo, Luiz Oselame, Prefeito Guilherme Pasin, Presidente da Fundação Clube Esportivo, Jose Décio Dupont e o Procurador-Geral do Município Sidgrei A. Machado Spassini.) A assinatura de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e a Fundação Clube Esportivo na tarde desta quinta-feira (28) serviu para que o município desse mais um importante passo para se tornar um Centro de Treinamento de Seleções para a Copa de 2014 . O Contrato de Cessão e Uso do Direito de Superfície assinado pelo Prefeito Guilherme Pasin, pelo presidente da Fundação Clube Esportivo, José Décio Dupont, e pelo presidente do Clube Esportivo, Luiz Delano Oselame, permite investimentos com recursos públicos em melhorias no Complexo Esportivo Parque Montanha dos Vinhedos, localizado na zona norte do município, no bairro São João. O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outro para construção e utilização durante certo tempo. A Concessão de Direito Real de Superfície tem fundamento na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Além do contrato, um Aditivo também foi assinado. Ele altera a redação de algumas cláusulas do Contrato de Cessão de Direito assinado entre as partes ainda em 2011. Com isso o pder público poderá dar prosseguimento à construção de um novo ginásio de esportes no município. De acordo com Décio Dupont, as assinaturas destes documentos visam promover adequações legais aos convênios. “Estamos formalizando aquilo que aprovamos no início do mês”, disse. O Contrato de Cessão e Uso do Direito de Superfície terá prazo de 20 anos e permite o uso compartilhado das instalações do parque, possibilitando inclusive a utilização dos campos suplementares, do campo principal e das demais dependências pela municipalidade. No terreno da Fundação Clube Esportivo serão investidos recursos públicos provenientes de dois projetos já aprovados junto ao governo federal. O primeiro deles prevê o aporte de recursos federais e municipais para a melhoria das instalações do Complexo Esportivo Parque Montanha dos Vinhedos. O projeto deverá contemplar infraestrutura adequada, além de outros equipamentos, já projetando estruturar o município para a formação de atletas com vistas aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, e também para a Copa de 2014. O valor aprovado é de R$ 869 mil. O projeto permite complementação de recursos até R$ 2 milhões. O outro investimento será na construção de um Ginásio Poliesportivo anexo ao Estádio Montanha dos Vinhedos. Com capacidade para cerca de 4.000 pessoas, o ginásio contemplará área para alojamento, academia, fisioterapia, camarotes, elevador e será totalmente adaptado para portadores de necessidades especiais. A quadra terá dimensões de 20x40m, exigidas em competições oficias de futsal. As modalidades como judô, tênis de mesa, vôlei e basquete também serão contempladas. Serão aplicados R$ 4,870 milhões em recursos provenientes do Ministério dos Esportes. O prefeito Guilherme Pasin salienta que as obras serão importantes para o município. “O esporte é uma grande ferramenta que dispomos para motivar a juventude a uma atividade saudável, além disso, tendo em vista o interesse de algumas seleções em hospedarem-se em Bento, esse complexo esportivo quando finalizado será um dos grandes diferenciais competitivos que teremos diante de outros centros. Ademais, o legado desse esforço público ficará para a comunidade e para o Clube Esportivo de Bento Gonçalves”, afirmou. As obras de construção do Ginásio devem iniciar ainda no primeiro semestre deste ano. Assessoria de Comunicação Social Prefeitura